Termos e Condições
da Plataforma 11ap9

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação contratual entre a plataforma 11ap9 ("Plataforma", "nós", "nosso") e qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados em https://11ap9.net ("Usuário", "você").

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma" — o conjunto de serviços digitais de apostas esportivas e jogos de cassino online disponibilizados pelo 11ap9 por meio do site https://11ap9.net e de eventuais aplicativos móveis associados.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário mediante fornecimento de dados pessoais e aceitação destes Termos, que permite o acesso aos serviços da Plataforma.
• "Saldo" — o valor em reais brasileiros (BRL) disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos realizados e eventuais prêmios obtidos, deduzidos os saques e apostas efetuados.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo 11ap9 ao Usuário mediante o cumprimento de condições previamente estabelecidas, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "Rollover" (ou "requisito de giro") — o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que qualquer saque seja permitido sobre esse montante.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido para confirmação da titularidade da conta, maioridade e conformidade com a legislação aplicável.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.

Estes Termos se aplicam a todos os Usuários residentes no Brasil que acessem a Plataforma, independentemente do dispositivo utilizado (computador, smartphone ou tablet). O uso dos serviços implica a aceitação integral e irrestrita das disposições aqui contidas, bem como das políticas complementares publicadas na Plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Para criar uma Conta no 11ap9 e acessar os serviços da Plataforma, o Usuário deverá obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos cumulativos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo, seja no 11ap9 ou em outros operadores de apostas regulamentados no Brasil;
• Não ser colaborador, funcionário, sócio ou familiar em primeiro grau de colaborador ou funcionário do 11ap9 ou de seus fornecedores de jogos;
• Ter plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer, de forma verídica e completa, as seguintes informações: nome completo (conforme documento oficial), CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

Cada CPF brasileiro confere direito a uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular — seja utilizando documentos distintos, e-mails diferentes ou qualquer outro artifício — configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário às penalidades previstas na Cláusula 11.

O 11ap9 adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, Ministério da Fazenda) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas atualizações).

O processo de verificação poderá ser solicitado nos seguintes momentos:

1. Na criação da conta (verificação básica de CPF e e-mail);
2. Antes do processamento do primeiro saque;
3. Quando o saldo acumulado ou o volume de transações atingir determinados limites regulatórios;
4. A qualquer tempo, por iniciativa do 11ap9, em caso de suspeita de atividade irregular ou violação destes Termos.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, conforme o caso: RG, CNH ou passaporte (documento de identificação com foto), comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias, e selfie com o documento em mãos. O envio deverá ser feito exclusivamente pelos canais oficiais da Plataforma.

Enquanto a verificação de identidade estiver pendente, o 11ap9 poderá suspender temporariamente a função de saque da Conta. Depósitos e apostas poderão continuar disponíveis a critério da Plataforma durante o período de análise, que não excederá 5 (cinco) dias úteis contados do envio completo da documentação.

O 11ap9 disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para depósitos na Plataforma:

• Pix — depósitos instantâneos, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem interrupção em feriados nacionais;
• Mercado Pago — carteira digital com processamento em até 15 minutos;
• PicPay — carteira digital com processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — processamento em até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento;
• TED / DOC — transferência bancária com processamento em até 1 dia útil;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeito a aprovação da operadora do cartão;
• USDT (Tether) — criptomoeda estável, com conversão para BRL no momento do crédito.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo por transação, mas depósitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão sujeitos a procedimentos adicionais de verificação conforme a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

O 11ap9 não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Para outros métodos, eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário. O valor creditado na Conta será sempre o montante líquido recebido pela Plataforma.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O saque será processado exclusivamente para a chave Pix registrada em nome do titular da Conta, conforme o CPF cadastrado;
• A Conta deve estar com a verificação de identidade (KYC) concluída;
• Não deve haver apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo solicitado;
• O saldo de bônus não sacável não pode compor o valor do saque até que o rollover correspondente seja integralmente cumprido.

Prazo de processamento: Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis contadas da solicitação, sendo que a grande maioria é concluída em menos de 1 hora. Em casos que demandem verificação adicional de segurança, o prazo poderá ser estendido para até 3 dias úteis, com comunicação ao Usuário por e-mail.

É vedado o saque para contas bancárias, carteiras digitais ou chaves Pix cujo titular seja diferente do Usuário registrado. Tentativas de redirecionamento de saques para terceiros resultarão na suspensão imediata da Conta e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

O 11ap9 poderá oferecer ao Usuário bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções sazonais vinculadas ao calendário esportivo brasileiro (Brasileirão, Copa do Brasil, Libertadores, Seleção Brasileira, entre outros). Cada promoção possui regulamento próprio publicado na Plataforma, que integra estes Termos por referência.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

1. O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo condição específica diferente publicada no regulamento da promoção;
2. Apostas em jogos com RTP (retorno ao jogador) superior a 97% ou em eventos com odds inferiores a 1.50 não são contabilizadas para fins de rollover;
3. O prazo máximo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus na Conta;
4. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a ressarcimento;
5. É vedado o uso de estratégias de apostas de baixo risco (hedge betting, dutching ou apostas em ambos os lados de um mesmo evento) para fins de cumprimento de rollover;
6. O 11ap9 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter prêmios obtidos com bônus em caso de uso abusivo ou fraudulento das promoções.

O Usuário não é obrigado a aceitar bônus. Caso prefira não participar de uma promoção, deverá manifestar sua recusa no momento da oferta ou entrar em contato com o suporte antes de realizar qualquer depósito vinculado àquela promoção.

As apostas esportivas disponíveis no 11ap9 são do tipo odds fixas, conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e suas normas regulamentadoras. As seguintes regras gerais se aplicam:

• Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação eletrônica exibida na Plataforma e o correspondente débito do valor apostado no saldo do Usuário;
• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas, não sendo alteradas após a aceitação — salvo em casos de erro técnico evidente ou fraude comprovada;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 48 horas a partir do horário originalmente programado, as apostas serão canceladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas em eventos ao vivo (in-play) estão sujeitas à disponibilidade de mercado e podem ser suspensas a qualquer momento por motivos técnicos ou regulatórios;
• O 11ap9 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou eventos, com base em critérios de gestão de risco;
• Apostas realizadas com base em informações privilegiadas (insider information) ou em conluio com agentes do evento apostado são expressamente proibidas e constituem violação grave destes Termos.

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, crash games, jogos de mesa e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente (entre eles Pragmatic Play, PG Soft, Spribe e Evolution Gaming). As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro do próprio jogo e prevalecem sobre quaisquer descrições genéricas contidas nestes Termos.

Regras gerais aplicáveis a todos os jogos de cassino:

• Todos os jogos utilizam RNG (Random Number Generator) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a aposta em andamento será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Prêmios obtidos em rodadas gratuitas (free spins) concedidas como bônus estão sujeitos aos requisitos de rollover descritos na Cláusula 6;
• O 11ap9 não é responsável por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do lado do Usuário durante uma sessão de jogo;
• Jackpots progressivos são calculados e pagos conforme as regras do provedor do respectivo jogo.

O 11ap9 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de comportamentos compulsivos relacionados a apostas. Em cumprimento às diretrizes da SPA e às boas práticas internacionais do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas ao Usuário:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal — o Usuário pode definir valores máximos para seus depósitos diretamente nas configurações da Conta;
• Limite de perda — restrição ao valor máximo que o Usuário pode perder em um determinado período;
• Pausa temporária — suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da Conta, com impedimento de novo cadastro pelo CPF por período mínimo de 5 anos.

O acesso à plataforma é vedado a menores de 18 anos. Qualquer suspeita de uso por menor de idade deverá ser reportada imediatamente ao suporte em [email protected]. A Conta será bloqueada preventivamente durante a investigação.

Para mais informações sobre jogo responsável e orientações de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 11ap9 nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer canal de comunicação externo. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve:

1. Alterar imediatamente a senha de acesso pelas configurações da Conta;
2. Notificar o suporte em [email protected] descrevendo a ocorrência;
3. Comunicar às autoridades competentes se identificar movimentações fraudulentas.

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, incluindo mas não se limitando a: lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais, fraude, uso de software automatizado (bots) para apostas, ou qualquer forma de manipulação dos sistemas da Plataforma.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados e o saldo disponível (excluídos bônus não sacáveis) será devolvido.

O 11ap9 poderá encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Fornecimento de dados falsos ou incompletos no cadastro ou no processo de KYC;
• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF;
• Uso da Plataforma para atividades suspeitas de lavagem de dinheiro ou fraude;
• Violação de quaisquer disposições destes Termos;
• Suspeita fundamentada de manipulação de jogos, uso de bots ou exploração de vulnerabilidades técnicas;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

No caso de encerramento por violação destes Termos, o 11ap9 reserva-se o direito de reter o saldo da Conta pelo prazo necessário para conclusão das investigações internas, podendo comunicar os fatos às autoridades competentes.

O 11ap9 empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o bom funcionamento da Plataforma. Não obstante, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e o 11ap9 não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente em casos de:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 2 horas;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, data centers, sistemas de pagamento);
• Casos fortuitos ou de força maior, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro.

O 11ap9 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: decisões de apostas tomadas pelo Usuário; falhas na conexão de internet do lado do Usuário; acesso não autorizado à Conta por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais; ou qualquer dano indireto, incidental ou consequente relacionado ao uso da Plataforma.

A responsabilidade total do 11ap9 perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 11ap9 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, layouts, vídeos e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva do 11ap9 ou licenciado por terceiros, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 11ap9. O uso dos serviços não implica concessão de qualquer licença sobre a propriedade intelectual da Plataforma.

O 11ap9 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de exigências regulatórias da SPA ou de outras autoridades competentes. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Notificação exibida na Plataforma no momento do acesso;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado na Conta.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência, solicitando o saque do saldo disponível.

A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no topo do documento.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de azar e apostas de quota fixa online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — dispõe sobre o serviço de loteria de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer às vias judiciais, o Usuário poderá registrar reclamações pelo canal de suporte oficial da Plataforma — [email protected] — ou, se preferir, pela plataforma Consumidor.gov.br, serviço público federal de solução de conflitos de consumo. O 11ap9 compromete-se a responder todas as reclamações no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.